Elementos de validade do ato administrativo
COMPETÊNCIA
Imprescritibilidade
há exceção
Há leis que estabelecem prazo prescritivo;
Éa regra
Improrrogabilidade
Relativo
Exercício
delegação
avocação
Impede que os agentespúblicos atuem além da lei
Inderrogabilidade
Não pode ser alterada por acordo de vontade entre os órgão públicos
É absoluta
caracteristicas
irrenunciabilidade
É relativo
Avocação
O superior hierarquico chama para si algumas competências que a lei estebeleu ao subordinado
cabe delegação
o superior transfere temporariamente ao subordinado o exercício de algumas competências autorizadas por lei
Poder/Dever de agir
tem como fonte a lei
Instrumental
conjunto de poderes que o ordenamento juridico confereaos agentes públicos para exercer suas funções
