VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE
Discricionariedade
Ocorre quando a lei ao conferir certa competência a ADM, outorga-lhe certa margem de liberdade.
RELATIVIZAÇÃO DA TEORIA DE HELY LOPES MEIRELLES
Cabe certa margem de discricionariedade
forma
sentido estrito
requisitos
procedimento
finalidade
sentido amplo
pela delegação
pela avocação
a ADM está autorizada (mas não obrigada)a produzir o ato
mérito administrativo
juizo de discricionariedade
início da produção de efeitos jurídicos
conveniência
interesse público
decide ou não pela produção do ato adm
margem de liberdade
ocorre
conteúdo
oportunidade
competência
a ADM tem liberdade para agir (conforme a lei)
ato vinculado
Ocorre a vinculação quando a lei ao estabelecer certa competência para a ADM estabelece detalhadamente todos os elementos de validade do ato administrativo
a ADM apenas verifica os requisitos legais
inexistência de margem de liberdade para a ADM
