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Competências CF/88

A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências e responsabilidades distribuídas entre os municípios, estados e a União. Os municípios são responsáveis por assuntos de interesse local, enquanto os estados lidam com questões residuais.

Competências CF/88

(FAZENDO) Competências Art. 21 CF/88 - Mapa Comunitário (www.macetesdodireito.com.br)

Mapa Comunitário da Comunidade Macetes do Direito

Municípios e Territórios (fazendo)

INTERESSE LOCAL

Estados (fazendo)

RESIDUAL

União (fazendo)

explorar, diret. ou aut., conc. ou perm.
Geral
Explorar diretamente ou auto, con, pe
Rádio e TV
classificação de programação
telecomunicação
serviço postal
planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico
Fiscalizar CCC - câmbio / crédito e capitalização - Seguro e Previdência Privada

Note que tem relação com CC -

(Para se sentir seguro tem que se previnir contra o CCC)

Seguro

Previdência

CCC - câmbio, crédito e capitalização

correio aéreo nacional

Administrar as reservas cambiais
emitir moeda
material bélico – produção e comercio
decretar

Intervenção Federal

Estado de Defesa

Estado de sítio
transito de força estrangeira no país (LC)
guerra / paz
Relações internacionais