av Denílson Alves 15 år siden
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Constitucional_Espécies Normativas_Decreto Legislativo
A promulgação de decretos legislativos é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme estipulado pela Constituição Federal. Esses decretos são promulgados pelo Presidente do Senado Federal e não requerem a sanção do presidente da República, de acordo com os artigos 49, 51 e 52 da CF.
