av Denílson Alves för 15 årar sedan
234
Constitucional_Espécies Normativas_Decreto Legislativo
A promulgação de decretos legislativos é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme estipulado pela Constituição Federal. Esses decretos são promulgados pelo Presidente do Senado Federal e não requerem a sanção do presidente da República, de acordo com os artigos 49, 51 e 52 da CF.
