Legislação Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Ved Fabio Souza

Insolvência Civil: Análise comparativa entre a sistemática brasileira e a americana

Ved Romulo Romulo

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Ved LETICIA SARTOR MARCONATO

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Ved LETICIA SARTOR MARCONATO

Legislação Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

Carta Interamericana de Direitos Humanos (Sistema Interamericano)

Protocolo de Sao Salvador sobre Direitos Economicos Sociais e Culturais(1988)

Define melhor as proteções ao individuo de acordo com a efetivação de seus direitos sociais, culturais e econômicos.

Convenção Americana dos Direitos Humanos(Pacto de São Jose da Costa Rica - 1969)

Criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que cria relatórios, diagnósticos e recomendações de acordo com o DH para os países

Criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos onde países são julgados por não cumprirem o julgamento correto em casos de violação dos Direitos Humanos, caso seja constatado isso, durante a avaliação.

Detalhamento de Direitos Civis e Políticos.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)

Declaração genérica mas com o fim de reconhecer os direitos humanos e com alto numero de países signatários,

Organização dos Estados Americanos

Organização com os 35 países da América que possui o alicerce baseado na democracia, direitos humanos e desenvolvimento e segurança

Carta Internacional dos Direitos Humanos (Sistema ONU)

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Detalha os direitos gerais da DUDH. Promove os direito relacionados à igualdade, a vida, a liberdade e a justiça

Criação do Comitê de Direitos humanos: realiza relatório de monitoramento de países envolvidos, com a possibilidade de indivíduos ou instituições informarem certas violações dos Direitos Humanos. Países que assinaram possuem a pena de morte proibida, por exemplo.

Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

Assegura os direitos do trabalho em condições apropriadas e previdência social

Declaração Universal dos Direitos Humanos( DUDH,1948)

Declaração "obrigatória" geral, respeitada por meio dos hábitos. Conhecida pela sua referência e famosa pela base que formou para diversas outras normas ao redor do mundo