por Sharlene Braga 16 anos atrás
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DIREITO DE ASSOCIAÇÃO (art.5°)
A legislação brasileira assegura o direito de associação, permitindo que indivíduos se unam livremente para fins lícitos, sem a interferência estatal. Ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado contra a sua vontade, reforçando a autonomia individual.
