IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Mais informações

Tempo

por Tacio Medeiros

PBF - CONST - Organização dos Poderes do Estado

por Patrícia Ferreira

CMD - Penal - Dolo

por Adriana Estigara

ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

por Isabelle Domeneghetti Crepaldi

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

The first division between continents was made by ancient Greek navigators, who named them 'landmass, terra firma'.

Generally classified by convention rather than any strict criteria, nowadays seven regions are regarded as continents from a geopolitical point of view.

CONCEITOS

You can find on this continent:

• the world's largest river as per water volume, the Amazon.

• the highest volcanoes of the world -- Mt. Cotopaxi and Mt. Chimborazo.

• the country, Brazil, which is the largest coffee producer in the world.

• the second-highest mountain range in the world, the Andes.

Ato ilícito de natureza civil e política

The largest forest, which covers 30% of South America's total area, is famous for its biodiversity. It’s crisscrossed by thousands of rivers, including the powerful Amazon.

Name this forest as well as its type.

As sanções são aplicadas no âmbito judicial, em processo próprio, instaurado por iniciativa do Ministério Público

O ato de improbidade não é, em si, um crime; mas a mesma conduta poderá constar na Lei de Improbidade e na Legislação Penal

As consequências e sanções decorrente dos atos de improbidade poderão ter natureza civil, como o ressarcimento ao erário e a multa, ou política como a suspensão dos direitos políticos.

Agente público

The world's highest uninterrupted waterfall can be found here.

Write down its name, height and the country in which you can find it.

Toda pessoa que presta algum tipo de serviço à Administração, sendo funcionário público ou não, remunerado ou não, incluindo até mesmo quem presta serviços temporários

A improbidade administrativa é uma conduta reprovável praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à Administração Pública

There are 12 countries that make up South America.

Name as many of you can! Don't forget about their capitals.

Sendo que o seu processamento é realizado pelo Poder Judiciário, em ação própria, apresentada pelo Ministério Público.

Cujo ilícito tem natureza civil e política, não constituindo, por si só, crime

Uma ação ou omissão, dolosa, desonesta e imoral com a coisa pública, que ofende:

A integridade do patrimônio público e social

A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções

BASE LEGAL

North America has five time zones and it is the only continent with every type of climate.

North America was named after the explorer Amerigo Vespucci and is also known as the 'New World'.

The world's largest sugar exporter among the seven continents - Cuba - also called the 'sugar bowl of the world' is located here.

CF, art. 37, § 4º

"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função Pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível"

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

There are 23 countries that make up North America.

Name as many of you can! Don't forget about their capitals.

artigos 9 a 11

"Se uma mesma conduta puder ser enquadrada em mais de uma categoria, a infração mais grave irá absorver a conduta menos grave, sendo aplicadas as sanções da infração mais graves

Os que não obedecem os princípios da administração pública

enriquecimento ilícito

Prejuízo ao erário

Visa proteger a probidade no trato com a coisa pública

Alterada em 2021

Trazendo importantes inovações

Agora a legislação expressamente exige um propósito específico, de tal forma que o dolo deverá ser específico

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente

Exigência de dolo para todas as espécies de atos deimprobidade

Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade

ARTIGOS 9 A 11 da LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Atos que atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

Ressarcimento integral do dano

qualquer ação ou omissão, dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade, por meio de uma das condutas descritas na lei:

Promover enaltecimento do agente público e personalização de atos

Nepotismo

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

Frustrar o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório

Negar publicidade aos atos oficiais

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo

Atos que causam Prejuízo ao Erário

Sanções

Proibição de contratar com o poder público

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano

Suspensão dos direitos políticos até 12 anos

A única diferença para o enriquecimento ilícito é que o agente público não perceberá a vantagem patrimonial indevida

Possui caráter exemplificativo

Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas

Atos que importam Enriquecimento Ilícito

Sanções

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial

Suspensão dos direitos políticos até 14 anos

Perda da função pública

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

Defere ao agente público o direito de comprovar a origem lícita dessa evolução patrimonial

Meramente exemplificativa

A prática de outras condutas que, embora não expressamente previstas, se enquadrem nas definições de “enriquecimento ilícito”, poderá também ser caracterizada como ato de improbidade administrativa

Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública