Poderes da Adm.Pública

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Poderes da Adm.Pública

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Poder Regulamentar (normativo)

decreto autônomo

extinção de funções, quando vagos.

organização e funcionamento da adm.federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

inovar na ordem jurídica;

decreto regulamentar

chefes do Poder Executivo

Poder de Polícia

Prazo

5 anos

Atributos

coercibilidade.

autoexecutoriedade;

discricionariedade;

concessão de alvará

meríto adm. oportunidade e conveniência

Possibilidade de delegação

entidades públicas regidas pelo direito privado.

não poderá ser delegado aos particulares (concessionários e permissionários);

é a faculdade de que dispõe a Adm.Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

Poder Hierárquico

avocar competência

Poder Disciplinar

aplicar penalidades.

apurar infrações fundamentais;

agentes públicos + particulares com vínculo contratual

Poder Discricionário

mérito administrativo (oportunidade e conveniência).

com margem de escolha;

Poder Vinculado

ex: aposentadoria e concessão de licença para obra.

sem margem de escolha;

Abuso de poder

Desvio de poder

vício de finalidade

Excesso de poder

vício de competência

Condutas omissivas.

Condutas comissivas;