Poderes da Adm.Pública
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Poder Regulamentar (normativo)
decreto autônomo
extinção de funções, quando vagos.
organização e funcionamento da adm.federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
inovar na ordem jurídica;
decreto regulamentar
chefes do Poder Executivo
Poder de Polícia
Prazo
5 anos
Atributos
coercibilidade.
autoexecutoriedade;
discricionariedade;
concessão de alvará
meríto adm. oportunidade e conveniência
Possibilidade de delegação
entidades públicas regidas pelo direito privado.
não poderá ser delegado aos particulares (concessionários e permissionários);
é a faculdade de que dispõe a Adm.Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado
Poder Hierárquico
avocar competência
Poder Disciplinar
aplicar penalidades.
apurar infrações fundamentais;
agentes públicos + particulares com vínculo contratual
Poder Discricionário
mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
com margem de escolha;
Poder Vinculado
ex: aposentadoria e concessão de licença para obra.
sem margem de escolha;
Abuso de poder
Desvio de poder
vício de finalidade
Excesso de poder
vício de competência
Condutas omissivas.
Condutas comissivas;
