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Confecionado com base na aula do Saber Direito.

Main topic

Prerrogativas

Processual

Prerrogativa processual: Fazenda Pública engloba todas as PJ de Dto. Público.

Art. 188: prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

Macete: a dificuldade é maior para contestar, logo o prazo é maior; para recorrer, é mais fácil, logo o prazo é apenas em dobro.

Autarquia Federal - comp. J. Federal

Art. 109, I, CF: compete aos juízes federais julgar as causas das entidades autárquicas, desde que essa autarquia seja federal. As estaduais e as municipais são julgadas na Justiça Estadual.

Reexame necessário

Art. 475, II, CPC: as sentenças contrárias às Fazendas Púbicas estão submetidas ao reexame necessário.

Podem se beneficiar de precatórios

Podem inscrever em Dívida Ativa

Despesas processuais pagas ao final

Art. 27 CPC: as despesas processuais da Fazenda Pública são pagas ao final.

Prazo em quadruplo para contestar

Prazo em dobro para recorrer

Tributária

Imunidade Recíproca

Responsabilidade Civil

Respondem - são PJ Dto. Público

Regime Jurídico

Agentes públicos

Metade de 2007 até então

Regime único: estatutário, ADIN 2135

Ingressou-se com ADIN no STF questionando-se a constitucionalidade da EC 19/98. Argumenta-se que não foi obedecido o processo legislativo na votação e aprovação da EC. Suprimiu-se a votação em uma das casas. Vício formal de inconstitucionalidade. STF reconheceu o vício. A EC neste ponto é inconstitucional. Vale a regra existente antes de 1998, o estatutário.

Na modulação dos efeitos, o STF conferiu efeito ex nunc à decisão, não retroagindo a decisão e valendo dali para frente, permanecendo inalteráveis o que ocorreu antes de sua decisão.

Medida Cautelar na ADIN 2135  não foi aprovada em 1º turno; não houve maioria de 3/5.

Hoje, portanto, aplica-se a regra vigente antes de 98.

Depois EC 19/98

Coexistência regime celetista e estatutário

Antes EC 19/98

Regime jurídico único, estatutário

Regime jurídico único, o estatutário. As PJDPúblico adotavam apenas o regime estatutário.

Servidores Federais - Lei 8112.

Concurso Público - art. 37, II, CF

Licitações - art. 1º, único, LL

Autarquia interestadual

STF - Informativo 247

Pessoal consórcios

Vinculação ao RGPS

Contratação c/ concurso público e pela CLT

Cessão de servidores entes federativos

Forma apropriada para o fomento regional = consórcio

Art. 241 CF

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Não existe autarquia interestadual

BRDES postulou im. tributária

SC, RS e PR criaram BRDES - autarquia

Dois estados (SP e MG) criam em conjunto autarquia

Concessionárias

Descentralização por delegação

Concessão

Delegação Institucional

Entidade q. cria autarquia a ela se vincula

Ex. União ao INSS

Autarquia - Adm. Indireta

Ativ. típica da ap

Objeto/razões existência

Execução de serviços típicos da adm. pública

Transporte

Saúde

Estado não tem interesse em executar diretamente o serviço

Busca de eficiência

São os serviços típicos do Estado que são repassados à autarquia. Com essa descentralização institucional, o Estado cria a autarquia para prestar o serviço de forma mais eficiente.

Organização

Ato adm. do Chefe do Executivo ou por quem lhe faça as vezes

Extinção

Princípio da Simetria das Formas

Por lei específica tb.

Criação

Bens são destinados à autarquia - trat. bens públicos

Passa a existir com a vigência da lei

Por lei específica - Art. 37, XIX, CF

Iniciativa = Chefe Executivo

Art. 61 c/c 37, XIX, CF;

Art. 61, § 1º, II, “a”.

Exemplos

Macete para lembrar exemplos: AUTARQUIAS 3 Is (INSS, IBAMA, INMETRO)

INMETRO

INSS

Conselhos Federais de Fiscalização

CRM

CREA

OAB

Autarquia sui generis

Não está sujeita ao controle da Adm. Pública.

Não há relação entre OAB e qualquer ente federativo.

Incabível concurso público para compor quadros da OAB.

ADIN 3026. OAB não pertence a AP Indireta, não se subordina à regra dos concursos públicos, à fiscalização.

STJ - Embargos de Divergência 503252: a OAB não se confunde com as demais corporações. As contribuições pagas não têm natureza tributária. Não se submete às normas da lei 4320/64 (normas de direito financeiro), fiscalização do TCU.

Banco Central do Brasil

IBAMA

Personalidade Judca.

PJ Dto. Público - art. 41, IV, CC

Características

Seus bens são públicos

É entidade, PJDto.Público - responde juridicamente perante 3ºs.

Pertence ao 1º setor do Estado - Descentralização Institucional ou por serviços

D. institucional: há repasse de uma entidade para outra entidade, criada por ela mesma. É o que se entende por descentralização por serviço, na doutrina clássica. É o mesmo que outorga. O vinculo entre as entidades é legal.

Se submete às regras publicistas (sujeição - prerrogativas)

Criada p/ prestar atividade típica da adm. pública

Criada por lei específica

Tem poderes administrativos

S/ autonomia

Não está revestida de interesses políticos.

Definição

Dec. 200/67, art. 5º

I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.