CMD - DIREITO CONSTITUCIONAL - INVIOL. CORRESP E COM.

No contexto jurídico brasileiro, a inviolabilidade das correspondências e comunicações é um princípio essencial, protegendo tanto a operação quanto o conteúdo das informações. No entanto, essa proteção não é absoluta.

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Sempre que tais liberdadespúblicas estiverem sendoutilizadas como instrumentode salvaguarda de práticasilícitas.(HC 70.814/SP - STF)

Inviolabilidadedascorrespondências ecomunicações: telegráficas,dados etelefonicas

Interceptaçãocomunicaçõesdas correspondencias

A inviolabilidadeprotege

A operação em si e nãoo conteúdo final. É lícita a busca e apreensãodomiciliar, com autorizaçãojudicial.

Interceptaçãocomunicaçõestelegráficas e dosdados

É possível

.Interceptaçãocomunicaçõestelefonicas.

3 Requisitos

c) Ordem judicial específicapara o caso concreto(reserva de jurisdição)

b) Investigação criminal ouinstrução processual penal

a) uma lei - Lei 9.296/96

A Lei só permite a interceptaçãoquando houver indícios razoáveisde autoria ou de participação em infração punível com reclusão, eainda assim, se a prova não puderser feita por outros meios disponíveis.

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No contexto jurídico brasileiro, a inviolabilidade das correspondências e comunicações é um princípio essencial, protegendo tanto a operação quanto o conteúdo das informações. No entanto, essa proteção não é absoluta.