Sempre que tais liberdadespúblicas estiverem sendoutilizadas como instrumentode salvaguarda de práticasilícitas.(HC 70.814/SP - STF)
Inviolabilidadedascorrespondências ecomunicações: telegráficas,dados etelefonicas
Interceptaçãocomunicaçõesdas correspondencias
A inviolabilidadeprotege
A operação em si e nãoo conteúdo final. É lícita a busca e apreensãodomiciliar, com autorizaçãojudicial.
Interceptaçãocomunicaçõestelegráficas e dosdados
É possível
.Interceptaçãocomunicaçõestelefonicas.
3 Requisitos
c) Ordem judicial específicapara o caso concreto(reserva de jurisdição)
b) Investigação criminal ouinstrução processual penal
a) uma lei - Lei 9.296/96
A Lei só permite a interceptaçãoquando houver indícios razoáveisde autoria ou de participação em infração punível com reclusão, eainda assim, se a prova não puderser feita por outros meios disponíveis.
