Categorii: Tot - atividade - crimes

realizată de Adriana Estigara 15 ani în urmă

383

CMD - Penal - Lei no Tempo

A legislação penal estabelece o princípio de que a lei vigente no momento da ação é a que deve ser aplicada ao crime, conhecido como "tempus regit actum". Esta teoria, chamada de Teoria da Atividade, define que o crime ocorre no instante em que o indivíduo manifesta sua vontade contrária à lei.

CMD - Penal - Lei no Tempo

CMD - Penal - Lei no Tempo

Tempo do Crime

Teoria da Atividade

  • Adota-se a TEORIA DA ATIVIDADE. Assim, é no momento da atividade que o indivíduo exterioriza sua vontade, violando o preceito proibitivo, sendo esse o tempo do crime.

    • Exceções

    crimes de bigamia, falsificação e alteração de assentamento do registro civil - data fato torna-se conhecido

    crimes permanentes - dia em que cessa a permanência

    Crime omissivo - marco inicial da prestação abstrata - dia em que o crime consuma-se

    Revogação complemento NPs branco

    Temporariamente inaplicáveis

    Crimes Continuados

    Lei + nova, ainda que mais grave

    Crimes Permanentes

    Lei + nova, ainda que menos benigna

    Leis Excepcionais e Temporárias

  • Excepcionais: vigem durante situações de emergência, ex: estado de sítio, guerra.
  • Temporárias: vigência permanente fixada pelo legislador.
  • Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    • Entendimentos
    Frederico Marques

    Aceita a ultra-atividade das leis excepcionais e temporárias

    Inaplicável a retroatividade face às peculiaridades temporais

    Paulo J. Costa Jr

    Exceção deve sempre vir expressa na lei

    Inconst. art. 3º do CP à vista art. 5º, XL, CF (a lei penal não retroagirá)

    Exceção ao P. da retroativ. lei + benéfica
    Circunst. temporal constitui tipicidade

    Lei intermediária

  • Problema: lei mais benéfica não é nem a lei do momento do fato, nem a do momento da solução do caso, mas uma intermediária.

    • Lei momento julgamento
    Intermediária
    2 entendimentos

    Pelos PG Dto. aplica-se lei + benéfica

    Art. 2º a ela não se refere = não aplica

  • OBS: o art. 2º só se refere a “lei posterior”, não diz posterior ao crime.

    • Lei momento crime

    Conjugação de leis

    Admitem
    Frederico Marques e Bittencourt

  • Em sentido semelhante a Bastos Ramirez, FREDERICO MARQUES entende que “se é permitido escolher o todo, nada impede selecionar parte de um texto e de outro. Este é também o entendimento de CEZAR ROBERTO BITTENCOURT.

    • Bastos Ramirez

  • Bastos Ramirez admite, pois nunca há uma lei estritamente completa, citando o caso da norma penal em branco. Considera, no mais, o fato de o juiz sempre criar leis por meio da interpretação integrativa.

    • Não admitem
    Cerezo

  • Doutrina estrangeira, ex: Cerezo, não aceita, por entender que a criação de uma terceira lei transvestiria o juiz de legislador.

    • STJ/STF impossível

  • De acordo com o STF e o STJ não é possível, uma vez que, ao dividir a norma para aplicar apenas a parte mais benéfica, estar-se-ia criando uma nova regra, tornando-se o juiz, no caso, legislador.

    • Hipóteses solução conflitos

    novatio legis in mellius

  • lei nova que confere tratamento mais favorável ao sujeito terá aplicabilidade, mesmo que a sentença esteja sendo executada.
  • *** Não há ofensa ao princípio da coisa julgada, pois o art. 5º, XXXVI, CF, protege as garantias individuais e não o direito do Estado enquanto titular do direito penal.

    • novatio legis in pejus

  • lei que agrava situação do delinqüente. Não retroage.

    • novatio legis incriminadora

  • considera crime fato anteriormente não incriminado. Não tem efeito retroativo.

    • abolitio criminis

  • lei nova deixa de considerar a conduta como criminosa. Em função da abolitio criminis, é excluído o nome do rol de culpados e não haverá reincidência. Ela não exclui os efeitos civis da conduta criminosa.

  • Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (art. 2º CP)

    • abolitio criminis temporalis

    Lei 11.706/08

    Princípios

    Retrotividade da lei + benéfica

  • A lei mais benéfica, segundo Ásua, é constatada mediante análise do caso concreto, comparando-se o resultado pela aplicação das leis.

    • Irretroatividade

  • Irretroatividade: responde aos imperativos de segurança jurídica, liberdade, em razão do que as normas que regulam infrações penais não podem modificar-se após a execução do crime, em prejuízo do delinqüente, para evitar a edição de leis “ad hoc”, isto é, especialmente para determinados casos, e pela necessidade de previsibilidade, pela ciência de forma como a conduta está tipificada.

    • Princípio basilar

    Tempus regit actum
    S/ ultratividade
    S/ retroatividade

    Mindomo

    Despre Mindomo
    Ajutor
    Contact
    Prețuri
    Galeria Publică de Hărți Mentale
    Șabloane de Hartă Mentală

    Mai multe informații

    Blog
    Termeni și condiții de utilizare
    Politica de confidențialitate
    Securitate
    Accesibilitate
    Politica de securitate

    Întrebări frecvente

    Ce este o Hartă Mentală?
    Creați o Hartă Mentală online
    Exemple de Hărți Mentale
    Ce este o Hartă Conceptuală?
    Generator de Hărți Mentale