Constitucional_Regras Fundamentais

Mai multe ca aceasta

CMD - Civil - Elementos Acidentais NJs (2)

după Adriana Estigara

Projeto

după Luana videira

Organograma

după Beatriz Carniato

CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte V

după Adriana Estigara

Regras Fundamentais

Presidente da República

Iniciativa_projetos

Vedado_Qq subemenda

Apreciação_Cãmara dos Deputados_10 dias

Emenda pelo senado

Apreciação do Senado Federal_45 dias

Discussão inicial

Câmara dos Deputados_45 dias

Urgência na apreciação_congressistas

art. 64, § 2º_CF

Exceção

Prazos constitucionais

Deliberações_sobrestadas

Não manifestação das Casas

serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens

art. 223, §1º_CF

Permissão ou autorização

Renovação de concessão

Processo Legislativo Sumário ou Regime de Urgência

Projeto de códigos

art 64, § 4º_CF

Não se aplicam_prazos

Recesso_ Congresso Nacional

Prazos não correm

Prazo máximo

100 dias

Emenda a projeto de lei

Aumento da despesa

Projeto de lei_inciativa exclusiva_Presidente da República

Emendas a projeto de lei