realizată de Denílson Alves 14 ani în urmă
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Constitucional_Habeas Data_1
A ação de Habeas Data é um mecanismo jurídico que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, obter informações pessoais mantidas em bancos de dados públicos ou privados, e, se necessário, solicitar sua retificação.
