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av Denílson Alves 14 år siden

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Constitucional_Habeas Data_1

A ação de Habeas Data é um mecanismo jurídico que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, obter informações pessoais mantidas em bancos de dados públicos ou privados, e, se necessário, solicitar sua retificação.

Constitucional_Habeas Data_1

Habeas Data

Legitimidade ativa

nacional ou estrangeira
qq pessoa física ou jurídica

Legitimidade passiva

Pessoas jurídicas privadas
detentores

bancos de dados caráter público

registros

Entidades governamentais_oficiais
políticas
adm

indireta

direta

Hipóteses de cabimento

Requisitos indispensáveis
omissão_atendimento
indeferimento do pedido de informação
Objeto de discussão em processo
Explicação de dado verídico_justificável
Retificações de informações
efeito constitutivo
processo sigiloso

administrativo

judicial

quando não preferir
Conhecimento de informações
efeito mandamental
próprio impetrante

Ação civil de rito especial

Ônus de sucumbência na ação
Gratuidade
não alcança os honorários do advogado
isentos de taxas_custas e emolumentos
Instrumento de dupla função
retificação de informações
conhecimento de informações

Observações

exceção
HC
MS
prioridade sobre todos os atos judiciais