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realizată de Denílson Alves 15 ani în urmă

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Constitucional_Mandado de Segurança

O mandado de segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger direitos líquidos e certos que são violados ou ameaçados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de funções públicas.

Constitucional_Mandado de Segurança

Mandado de segurança_1

repressivo_lesão

preventivo_ameaça

coletivo

observações
tutela de direitos de membros ou associados
legitimidade passiva
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
Asssociação

legalmente constituida

funcionamento há pelo menos um ano

Entidade de classe
Organização sindical
Partido político

representação no Congresso Nacional

não amparado por habeas corpus ou habeas data

individual

legitimidade ativa
nacional ou estrangeira
Qq pessoa física ou jurídica
legitiidade passiva
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuíções do poder público
autoridades públicas
direito não amparado por habeas corpus ou habes data
caráter subsidiário
hipóteses de cabimento
Ilegalidade ou abuso de poder

Agente de pessoa jurídica

Autoridade pública

ato

Omissivo

Comissivo

Violado ou ameaçado de violação
proteção de direito líquido e certo