Constitucional_Mandado de Segurança

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RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2002

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Mandado de segurança_1

repressivo_lesão

preventivo_ameaça

coletivo

observações

tutela de direitos de membros ou associados

legitimidade passiva

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público

Asssociação

legalmente constituida

funcionamento há pelo menos um ano

Entidade de classe

Organização sindical

Partido político

representação no Congresso Nacional

não amparado por habeas corpus ou habeas data

individual

legitimidade ativa

nacional ou estrangeira

Qq pessoa física ou jurídica

legitiidade passiva

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuíções do poder público

autoridades públicas

direito não amparado por habeas corpus ou habes data

caráter subsidiário

hipóteses de cabimento

Ilegalidade ou abuso de poder

Agente de pessoa jurídica

Autoridade pública

ato

Omissivo

Comissivo

Violado ou ameaçado de violação

proteção de direito líquido e certo