по luciana klug 16 лет назад
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- endereço da propriedade rural
- registro no INCRA ou informação sobre arrendamento, parceria ou equivalente
- matrícula no INSS de cada produtor rural
atividade agrícola, pastorial ou pecuária não pode se destinar exlusivamente ao consumo de seus proprietários.
para venda ou industrialização
entendimento juriusprudencial
entendimento jurisprudencial