CMD - P. Civil - Repercussão Geral | Карта ума Mindomo

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CMD - P. Civil - Repercussão Geral

Emenda Regimental 21

Regulamentou a Lei 11418/06.

Art. 322 RISTF

Relator submeterá cópia sua manifestação demais ministros

Silêncio implicará existência RG

20 dias para manifestações

Recusa liminar pelo Presidente ou pelo Relator

Agravo dec. monocrática ao Plenário

Recusa RE s/ preliminar RG

Recusa RE s/ RG, salvo existência revisão tese

Exigência Preliminar RE a partir 03.mai.07

A exigência de preliminar formada e fundamentada sobre a RG vale para os REs contra decisões cuja intimação tenha ocorrido a partir da data da publicação da Emenda Regimental 21, ou seja, 03 de maio de 2007,

Irretroatividade

Afirmada inexistência RG dec. valerá até p/ recursos ingressos antes vigência lei

Aplicação a recursos a partir 1º dia de vigência

Pré-triagem

Julgado mérito RE, recursos sobrestados serão apreciados

Art. 543-B

§3º. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

Negada existência da RG, demais recursos automat. inadmitidos

Trib. Origem sobresta andamento dos demais

Trib. Origem seleciona um ou + recursos e encaminha STF

Multiplicidade recursos c/ fund. idêntica controvérsia

Amicus curiae - Art. 543-A, §6º. CPC

Admissão Min-Relator

2º. Juízo Admissibilidade

Inexistência RG

Súmula RG

Ata publicada no DO - valor como acórdão

Efeito Vinculante = dec. p/ tds. recursos c/ matéria idêntica

Rejeição demais REs monocraticamente

Indef. liminar, salvo revisão tese (RI)

Por 2/3 dos membros do STF - art. 102, §3º, CF

Não conhec. RE dec. irrecorrível

Art. 543-A CPC: O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá ao RE, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

Existência RG

Julg. RE Turma

1º. Juízo Admissibilidade

Por menos 4 votos Turma

Incidente de Análise de RG

Vai ao Pleno

Por min. 4 votos da Turma

Impossibilidade recusa por 2/3 (8 min.)

Passa-se ao exame mérito RE pela Turma

Não vai ao Pleno

Requisito admissibilidade RE

Preliminar analisada pelo STF

Preliminar RE

Interesse Público em Discuti-la

Relevância Constitucional da Matéria

RG presumida: impug. dec. contrária súmula/jurisp. dominante STF

Questões econ/pol/judcas/sociais além limites subjetivos causa

Finalidade

Preservar o STF p/ decisão questões de relevância social

Fortalecer decs. instâncias ordinárias

Base Jurídica

Lei 11.418/2006

Art. 102, §3º, CF

Conceito

Haverá repercussão geral sempre que questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico ultrapassem os limites subjetivos da causa (art. 543-A CPC).

CMD - P. Civil - Repercussão Geral

O conceito de repercussão geral no Direito Processual Civil brasileiro é essencial para distinguir quais questões têm importância transcendental, seja no âmbito econômico, político, social ou jurídico.

Planejamento Estratégico

RAMOS DO DIREITO

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CMD - P. Civil - Repercussão Geral

Emenda Regimental 21

Art. 322 RISTF

Relator submeterá cópia sua manifestação demais ministros

Recusa liminar pelo Presidente ou pelo Relator

Recusa RE s/ preliminar RG

Recusa RE s/ RG, salvo existência revisão tese

Exigência Preliminar RE a partir 03.mai.07

Irretroatividade

Afirmada inexistência RG dec. valerá até p/ recursos ingressos antes vigência lei

Aplicação a recursos a partir 1º dia de vigência

Pré-triagem

Julgado mérito RE, recursos sobrestados serão apreciados

Negada existência da RG, demais recursos automat. inadmitidos

Trib. Origem sobresta andamento dos demais

Trib. Origem seleciona um ou + recursos e encaminha STF

Multiplicidade recursos c/ fund. idêntica controvérsia

Amicus curiae - Art. 543-A, §6º. CPC

Admissão Min-Relator

2º. Juízo Admissibilidade

Inexistência RG

Súmula RG

Efeito Vinculante = dec. p/ tds. recursos c/ matéria idêntica

Por 2/3 dos membros do STF - art. 102, §3º, CF

Não conhec. RE dec. irrecorrível

Existência RG

Julg. RE Turma

1º. Juízo Admissibilidade

Por menos 4 votos Turma

Incidente de Análise de RG

Vai ao Pleno

Por min. 4 votos da Turma

Impossibilidade recusa por 2/3 (8 min.)

Passa-se ao exame mérito RE pela Turma

Não vai ao Pleno

Requisito admissibilidade RE

Preliminar analisada pelo STF

Preliminar RE

Interesse Público em Discuti-la

Relevância Constitucional da Matéria

RG presumida: impug. dec. contrária súmula/jurisp. dominante STF

Questões econ/pol/judcas/sociais além limites subjetivos causa

Finalidade

Preservar o STF p/ decisão questões de relevância social

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Lei 11.418/2006

Art. 102, §3º, CF

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