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по Fabio Souza 15 лет назад

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Um contrato administrativo é um acordo formal entre a administração pública e um particular, regido por normas específicas. A execução desses contratos deve seguir rigorosamente os termos acordados, e ambas as partes têm direitos e obrigações a cumprir.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CONTRATOSADMINISTRATIVOS

INEXECUÇÃO

SUSPENSÃO
RESCISÃO

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover

retenção do pagamento que lhe é devido.

REVISÃO
CONSEQUÊNCIAS
CAUSAS

RENOVAÇÃO

PRORROGAÇÃO

EXTINÇÃO

RECEBIMENTO DO OBJETO

ACOMPANHAMENTO

EXECUÇÃO

OBRIGAÇÕES
DIREITOS

FORMALIZAÇÃO

CARACTERÍSTICAS

CONCEITO