Habeas data

CMD - Comercial - Desconsideração PJ

от Adriana Estigara

mapa mental Inquérito Policial

от santier damaceno rosa

CMD - Proc. Penal - Ação Penal Teoria Geral 1

от Adriana Estigara

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от paola gomez

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

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Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade

Mindomo

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O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

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Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

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