Kategorier: Alle - judicial - habeas - interesse

av Denílson Alves 15 år siden

447

Habeas data

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

Habeas data

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário
Por falta de interesse de agir
Negar o seguimento da ação
não comprovação
Inércia administrativa
Negativa injustificada do pedido
Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação
Interesse de agir
Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo
Fornecer os dados
Negativa da autoridade

Mindomo

Om Mindomo
Hjelp
Kontakt
Priser
Offentlig Tankekartgalleri
Maler for tankekart

Mer Info

Blogg
Vilkår for bruk
Personvernpolicy
Security
Accessibility
Security Policy

Vanlige spørsmål

Hva er tankekart?
Lag et tankekart online
Tankekart Eksempler
Hva er konseptkartlegging?
Konseptkartmaker