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Kategorier: Alle - judicial - habeas - interesse

av Denílson Alves 15 år siden

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Habeas data

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

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Habeas data

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Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

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Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

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