Categorías: Todo - judicial - habeas - interesse

por Denílson Alves hace 15 años

445

Habeas data

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

Habeas data

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário
Por falta de interesse de agir
Negar o seguimento da ação
não comprovação
Inércia administrativa
Negativa injustificada do pedido
Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação
Interesse de agir
Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo
Fornecer os dados
Negativa da autoridade

Mindomo

Acerca de Mindomo
Ayuda
Contacto
Precios
Galería pública de mapas mentales
Modelos de mapas mentales

Más información

Blog
Condiciones de uso
Política de privacidad
Seguridad
Accesibilidad
Política de seguridad

Preguntas Frecuentes

¿Qué es un mapa mental?
Crea un Mapa Mental Online
Ejemplos de Mapas Mentales
¿Qué es un mapa conceptual?
Creador de Mapas Conceptuales