CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte III

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GERAL

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av edgar lacerda

Matematica aplicada

av Alisson Gomes

Anatomia

av LUNA FERNANDEZ FERREIRA

CMD - Const - Poder Legislativo - Parte III

Parlamentares municipais

Apenas imunidade material e na circunscrição municipal

Parlamentares estaduais

Simetria c/ o regime federal

Garantias

Imunidades não se estendem aos suplentes

Visto que as imunidades são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar, prerrogativas do cargo e não da pessoa, não se estendem aos suplentes.

Irrenunciabilidade às imunidades

São irrenunciáveis, pois dizem respeito à “função” e não à figura do parlamentar.

Imunidades durante estado de sítio e de defesa

Regra geral, não as perdem. Exceção: no estado de sítio poderão ser suspensas, por voto de 2/3 dos membros da Casa, no caso de atos praticados fora do CN, incompatíveis com o estado de sítio.

No estado de sítio podem ser suspensas

Incorporação às Forças Armadas

Depende de prévia licença da Casa (53, § 7º).

Sigilo da fonte

(art. 53, § 6º) deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

Foro Privilegiado

Após mandato

Súmula 451 STF - não há foro privilegiado

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

Antes exercício mandato

Findo o mandato, retorna ao juiz natural

S/ imunidade parlamentar

Processo remetido ao STF

Julgamento após encerramento mandato

Súmula 704 STF

"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados."

ADINS 2.797 e 2.860

Inconst. art. 84 CPP

Lei 10.628/02

Perpetuatio jurisdictionis

Ressuscitamento S. 394

Nova redação art. 84 CPP

Após 25.08.99 – Cancelamento da S. 394

A competência deixa de ser do STF diante da inexistência do foro privilegiado, do fim da função que legitimaria o foro privilegiado.

Redação da Súmula: "Cometido o crime durante exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".

Até 25.08.99 - Súmula 394 STF

Foro privilegiado mesmo após fim do mandato.

Imunidades

Formal

Sinônimos: processual, adjetiva.

P/ o processo

Após ED 35/01

Efeitos EC 35/01

Imediatos

Inclusive aos casos de licenças negadas na vigência do regime anterior. Isto é, mesmo que negada a licença no regime anterior, isso não será justificativa para que não haja o oferecimento da denúncia.

Suspensão do processo

Crime cometido após a diplomação

Suspende a precrição enqto. durar mandato

Análise em 45 dias do receb. Mesa Diretora

Durante o mandato

Voto da maioria abs. da Casa

Iniciativa Partido

STF dá ciência à Casa

STF pode receber denúncia

Antes EC 35/01

Necessidade de licença prévia para processo

P/ a prisão

Exceção: prisão em flagrante crime inafiancável

Votação aberta

Voto maioria membros Casa

Delib. casa 24h

Regra: não podem ser presos desde a expedição diploma

Material

Sinônimos: substancial, real, inviolabilidade.