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Constitucional_Espécies normativas Lei Complementar x Leis ordinárias

av Denílson Alves

Constitucional_Direito de Petição_2

av Denílson Alves

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

av Laure Lima

CMD - Proc. Penal - Ação Penal Pública Incondicionada

av Adriana Estigara

Posse_Presidente da República_Vice

Declaração_vagos os cargos

Convocação Novas eleições gerais

Exceção

motivo de força maior

Não sejam assumidos

Compromisso

Crimes de responsabilidade

art.85, caput

Manter, defender e cumprir

Constituição Federal

Promover o bem geral

Sustentar

art, 77, §1º, art 78

Independência do Brasil

Intergridade

União

Obserar as leis

Sessão conjunta_Congresso Nacional

Assumir o cargo

10 dias