Procedimento administrativo Lei 8112/90 art.143-182

Mer av detta

CMD - Regimento Interno - Ordem do Serviço - Parte I

av Patrícia Bazani

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

av Laure Lima

técnicas de amostragem

av Franciele Pereira de Mattos

MTICS Trabalho 1

av Teresa Avillez Pereira

Procedimento administrativo

Revisão do processo

5 - Julgado:

art.182

Improcedente

Não poderá agravar a penalidade.

Procedente

Menos o cargo em comissão, se tiver, que será convertido para exoneração

Todos os direitos serão reestabelecidos

Será declarada sem efeito a penalidade aplicada

4 - Prazo para julgamento de 20 dias à partir do recebimento do processo.

Art.181

3 - prazo de 60 dias para conclusão da revisão.

art 179

2 - A solicitação será encaminhado ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

Autorizando, será encaminhado para o órgão ou entidade onde originou o processo. Artigo 177

1 - Solicitado a pedido ou de ofício

art 174

Inadequação da penalidade aplicada.

circustâncias que possam inocentar

Se surgirem fatos novos

Julgamento

Caso haja punição, pode recorrer

Pode haver todos os tipos de punição

Prazo de 20 dias prorrogáveis

Fase única com possibilidade de produção de mais provas que a autoridade entender necessária

1 Membro

Processo Administrativo

Não há posiibilidade de recorrer

Não há aplicação de penalidade, somente indicação no relatório.

Prazo de 60 dias prorrogáveis por igual prazo.

Relatório

Investigação

Testemunhas

Perícia

Diligência

Instauração por portaria

Sindicância

Pode resultar também em arquivamento do processo.

Caso haja punição, pode recorrer.

Punições aplicáveis

Art. 145

Suspensão de até 30 dias

Advertência

Prazo de 30 dias prorrogáveis pelo mesmo período.

Fases do procedimento

Relatório só caso a punição seja por mais de 30 dias

Instauração: Portaria, Investigação

3 Membros