av Luciano Lima för 7 månader sedan
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SFRH
O texto trata de procedimentos administrativos relacionados a processos de fiscalização e outorga, destacando diversas ações e documentos necessários em tais processos. Inclui a criação de processos no SEI, a elaboração de relatórios de visita e autos de constatação, e a sugestão de multas.
