类别 全部 - senado - congresso - regulamentação

作者:Denílson Alves 15 年以前

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Constitucional_Espécies de Procedimento Legislativo_Especial III

As resoluções e decretos legislativos desempenham papéis distintos no procedimento legislativo brasileiro. As resoluções são atos administrativos que regulamentam matérias privativas e internas do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem estarem sujeitas ao veto presidencial.

Constitucional_Espécies de Procedimento Legislativo_Especial III

Espécies de Procedimento Legislativo_Especial III

Resoluções

Não sujeitas_veto presidencial
Ato Administrativo

Regulamentação_matéria privativa

Congresso Nacional

Regulamentação_matéria interna

Decretos Legislativos

Não sujeito_veto presidencial
Promulgação
Presidente do Congresso Nacional
Discutidos e votados
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Natureza
Político administrativa_Efeitos externos