jonka Denílson Alves 15 vuotta sitten
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Constitucional_Espécies de Procedimento Legislativo_Especial III
As resoluções e decretos legislativos desempenham papéis distintos no procedimento legislativo brasileiro. As resoluções são atos administrativos que regulamentam matérias privativas e internas do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem estarem sujeitas ao veto presidencial.
