作者：Denílson Alves 15 年以前
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Constitucional_Mandado de Segurança_3
O mandado de segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger direitos líquidos e certos, especialmente em situações onde agentes políticos e órgãos públicos independentes estão envolvidos.
開啟
Mandado de Segurança_3 Agentes políticos Competência Exercidas com independência funcional Outorgadas pela própria Constituição Federal Atuam nos órgãos independentes Órgãos públicos independentes Categoria específica òrgãos representativos Tribunais de Contas
MP
Judiciário
Legislativo
Executivo
Não possuem personalidade jurídica Exceção_Capacidade processual no caso do MS Defesa de suas prerrogativas e atribuições Atuação imputada Entidade política que integram Entidade administrativa que integram Centros de competência das entidades que integram Universalidades reconhecidas por lei Exemplos Massa falida etc. Sociedade de fato Condomínio de apartamentos Não são dotadas de capacidade processual plena Não gozam de personalidade jurídica Legitimidade_Hely Lopes Meirelles
