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da Denílson Alves mancano 15 anni

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Constitucional_Mandado de Segurança_3

O mandado de segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger direitos líquidos e certos, especialmente em situações onde agentes políticos e órgãos públicos independentes estão envolvidos.

Constitucional_Mandado de Segurança_3

Mandado de Segurança_3

Agentes políticos

Competência
Exercidas com independência funcional
Outorgadas pela própria Constituição Federal
Atuam nos órgãos independentes

Órgãos públicos independentes

Categoria específica
òrgãos representativos

Tribunais de Contas

MP

Judiciário

Legislativo

Executivo

Não possuem personalidade jurídica
Exceção_Capacidade processual no caso do MS
Defesa de suas prerrogativas e atribuições
Atuação imputada
Entidade política que integram
Entidade administrativa que integram
Centros de competência das entidades que integram

Universalidades reconhecidas por lei

Exemplos
Massa falida etc.
Sociedade de fato
Condomínio de apartamentos
Não são dotadas de capacidade processual plena
Não gozam de personalidade jurídica

Legitimidade_Hely Lopes Meirelles