类别 全部 - senado - competência - crimes - legislação

作者：Denílson Alves 15 年以前

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Constitucional_Ministro de Estado_Crimes

A Constituição Federal do Brasil define claramente as responsabilidades e competências dos diferentes órgãos e autoridades, incluindo ministros de Estado, presidente e vice-presidente.

Constitucional_Ministro de Estado_Crimes

CF- arts.50, 51, I, 52, I e 102, I e??????????

Ministro de Estado_Crimes

De responsabilidade

Matéria
Administrativa
Política

Exceção

Crimes de Responsabilidade conexos
Competência_Senado federal
Vice-presidente
Presidente

Comuns

Competência originária do STF
Legislação penal

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