von Nelson Pieralisi Júnior Vor 16 Jahren
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CMD - Processo Civil - Execução de Obrigação de fazer e não fazer
A execução de obrigações de fazer e não fazer envolve procedimentos distintos, dependendo da natureza da obrigação e do cumprimento por parte do devedor. Obrigações não cumpridas podem resultar em perdas e danos ou na execução específica, dependendo se são fungíveis ou não-fungíveis.
