CMD - Processo Civil - Jurisdição

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

por LETICIA SARTOR MARCONATO

CMD - Poder Judiciário 2

por Adriana Estigara

DIPriv

por renata quaresma

IEE2

por António Ramalho

Jurisdição

Substitutivos da Jurisdição

Sinônimo: equivalentes jurisdicionais

Auto-tutela

É a solução egoísta do conflíto, na qual a solução é imposta por uma parte à outra.

Em princípio não é admitida em direito.

Arbitragem

Solução da lide por uma pessoa estranha ao judiciário.

Pode ser instituído pela convenção de arbitragem (Lei 9.307/96) ou na forma do art. 24 da Lei n. 9.099/95

Conciliação

Transação obtida em audiência

Transação

Concessões mútuas

art 840 CC

Tutela jurisdicional

Classificação

direito protegido

tutela coletiva

tutela individual

meio de prestação

tutela diferenciada

de inibição do ilícito (inibitória)

de evidência

de urgência

tutela comum

forma de execução

mera fase do processo de conhecimento

processo autônomo

satisfatividade

tutelas não satisfativa

tutelas satisfativas

Principais espécies

Tutela cautelar

Tutela executiva

Tutela cognitiva

condenatória

constitutiva

declaratória

Espécies

Jurisdição voluntária

Participação da Justiça em negócios privados, com o objetivo de conferir-lhes validade.

Divergência doutrinária

Visa a integração do Estado para dar validade ao negócio jurídico

Existência de negócio Jurídico cuja validade requer a integração do estado

Presença de interessados

Decisão só faz coisa julgada formal

O juiz não é obrigado a seguir a legalidade estrita

Atuação por meio de procedimento

Jurisdição conteciosa

Função estatal exercida com o objetivo de compor litígios

Características

Visa compor litígios

Existe lide

Presença de partes

Decisão faz coisa julgada (material e formal)

Legalidade estrita

A lide é composta através de processo

A jurisdição atua compondo o litígio

Aplicam-se os efeitos da revelia

Predomina o princípio dispositivo

Princípios

Improrrogabilidade

Juiz natural

Juiz natural é juiz competente e imparcial.

O juiz é compentente por critérios prévios, gerais e abstratos.

Proibição de criação de tribunais de exceção.

Inafastabilidade ou Indeclinabilidade

Um vez provocado, o órgão jurisdicional não pode recursar-se em apreciar a causa.

A jurisdição não pode ser delegada.

Exceções

Art. 102, I, "m", CF

9,, XIV, CF ?????? não existe tal dispositivo

Carta precatória não é delegação, mas sim um pedido de ajuda no cumprimento de determinado ato.

Inevitabilidade

Indelegabilidade

Territorialidade

Investidura

A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido investido na função jurisdicional

Vedação à criação de tribunais de exceção.

Juiz natural: aquele investido na forma da Constituição, a que a causa foi distribuída.

Fins

Classificação de Dinamarco.

Político

O fim jurídico revela-se em 4 situações:

serve para o Estado reafirmar seu poder

pela jurisdição é possível dar ensejo à participação política da sociedade civil (ação popular, ação civil pública proposto por uma associação).

ao se julgar uma Adin, Adecon ou ADPF está se julgaldo um outro poder.

Social

O fim social da jurisdição é a pacificação de conflítos.

Jurídico

O fim jurídico da jurisdição é tutelar direitos

Conceito

Poder-dever do Estado declarar e realizar o direito material, em substituição as vontades das partes.

Outro conceito

Jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.