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por Denílson Alves hace 15 años

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Constitucional_Ação Civil Pública_1

A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico essencial na defesa de interesses difusos e coletivos, abrangendo diversas áreas como direitos do consumidor, patrimônio público, meio ambiente e proteção de crianças e adolescentes.

Constitucional_Ação Civil Pública_1

Ação Civil Pública

Outras leis estendem a Ação Civil Pública_Tutela

Código de Defesa do consumidor
prática de atos de improbidade administrativa
descumprimento da Lei de Engenharia Genética
pessoas portadoras de deficiência
crianças e adolescentes
investidores no mercado imobiliário
interesses difusos e coletivos

Lei da Ação Civil Pública

Ordem
econômica
urbanística
os bens e os direitos de valor
paisagístico
turístico
histórico
artísitico
direitos do consumidor

Constituição Federal de 88

Função não privativa do Ministério Público

Texto constitucional

Patrimônio público e Social e do meio ambiente

Objeto da tutela

Todo e qualquer interesse difuso e coletivo
Proteção dos interesses difusos e coletivos

Natureza jurídica

Ação constitucional

Lei n. 7.347/85