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por Laure Lima hace 15 años

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas destinado a proteger e defender os direitos dos consumidores, com fundamentos na ordem pública e no interesse social, conforme previsto na Constituição Federal.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CÓDIGO DEDEFESA DOCONSUMIDOR

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

CRIMES

DESCONSIDERAÇÃO

DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO

Subtopic

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FATO
VÍCIO

PROTEÇÃO

CONCEITOS

SERVIÇO
PRODUTO
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CONSUMIDOR