CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

More like this

Boas Práticas Farmacêuticas

by Leonardo Lopes Gonçalves

CMD - Penal - Lei no Tempo

by Adriana Estigara

CMD - Ambiental - Crimes contra o Meio Ambiente

by Laure Lima

Tipos básicos de arranjo físico

by Lucas Giacomini

CÓDIGO DEDEFESA DOCONSUMIDOR

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

CRIMES

DESCONSIDERAÇÃO

DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO

Subtopic

RESPONSABILIDADE

FATO

VÍCIO

PROTEÇÃO

CONCEITOS

SERVIÇO

PRODUTO

FORNECEDOR

CONSUMIDOR