Constitucional_Ação Civil Pública_1

More like this

ConstituiçãoFederal 00

by Alvaro Costa

CMD - ESTATUTO DO IDOSO

by Angela Cruz

Tratados

by Isabela Zagne

Curador Menor

by Mauro Gold

Ação Civil Pública

Outras leis estendem a Ação Civil Pública_Tutela

Código de Defesa do consumidor

prática de atos de improbidade administrativa

descumprimento da Lei de Engenharia Genética

pessoas portadoras de deficiência

crianças e adolescentes

investidores no mercado imobiliário

interesses difusos e coletivos

Lei da Ação Civil Pública

Ordem

econômica

urbanística

os bens e os direitos de valor

paisagístico

turístico

histórico

artísitico

direitos do consumidor

Constituição Federal de 88

Função não privativa do Ministério Público

Texto constitucional

Patrimônio público e Social e do meio ambiente

Objeto da tutela

Todo e qualquer interesse difuso e coletivo

Proteção dos interesses difusos e coletivos

Natureza jurídica

Ação constitucional

Lei n. 7.347/85