Constitucional_Ação Civil Pública_1

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Outras leis estendem a Ação Civil Pública_Tutela

Código de Defesa do consumidor

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Lei da Ação Civil Pública

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Constituição Federal de 88

Função não privativa do Ministério Público

Texto constitucional

Patrimônio público e Social e do meio ambiente

Objeto da tutela

Todo e qualquer interesse difuso e coletivo

Proteção dos interesses difusos e coletivos

Natureza jurídica

Ação constitucional

Lei n. 7.347/85