a Denílson Alves 15 éve
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Constitucional_Ação Civil Pública_1
A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico essencial na defesa de interesses difusos e coletivos, abrangendo diversas áreas como direitos do consumidor, patrimônio público, meio ambiente e proteção de crianças e adolescentes.
Megnyitás
Ação Civil Pública Outras leis estendem a Ação Civil Pública_Tutela Código de Defesa do consumidor prática de atos de improbidade administrativa descumprimento da Lei de Engenharia Genética pessoas portadoras de deficiência crianças e adolescentes investidores no mercado imobiliário interesses difusos e coletivos Lei da Ação Civil Pública Ordem econômica urbanística os bens e os direitos de valor paisagístico turístico histórico artísitico direitos do consumidor Constituição Federal de 88 Função não privativa do Ministério Público Texto constitucional Patrimônio público e Social e do meio ambiente Objeto da tutela Todo e qualquer interesse difuso e coletivo Proteção dos interesses difusos e coletivos Natureza jurídica Ação constitucional Lei n. 7.347/85
