Constitucional_Ministros de Estado_01

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Principais Pontos

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ISO 9126 - Diego/Léo

por Diego Roberto Colombo Dias

Requisitos Mínimos

por Richard Willians

NACIONALIDADE

por MAICO SOUZA

Ministros de Estado

Atribuições

Expedição de Instruções inferiores

Leis

Ministério regulamenta o resíduo não regulamentado

Poderá ser reglamentada por decreto presidencial

Validade

âmbito restrito ao ministério

Regulamentação

Regulamentos

CF_art.87, parágrafo único

Referendar

Presidente da República

Decretos

Atos

Requisitos

Estar no exercício dos direitos políticos

Ser brasileiro nato ou naturalizado

Exceção

CF-art 12, VII, § 3º

Ministro de Estado de defesa

Ter mais de 21 anos