Constitucional_Ministros de Estado_01

Honelako gehiago

CMD - DIREITO ADMINISTRATIVO - ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

by Vera Lícia Silva

Constitucional_Poder Executivo_Crimes de responablidade

by Denílson Alves

CMD - Empresarial - Recuperação de Empresas

by Adriana Estigara

MOGNO

by Luciana Nishi

Ministros de Estado

Atribuições

Expedição de Instruções inferiores

Leis

Ministério regulamenta o resíduo não regulamentado

Poderá ser reglamentada por decreto presidencial

Validade

âmbito restrito ao ministério

Regulamentação

Regulamentos

CF_art.87, parágrafo único

Referendar

Presidente da República

Decretos

Atos

Requisitos

Estar no exercício dos direitos políticos

Ser brasileiro nato ou naturalizado

Exceção

CF-art 12, VII, § 3º

Ministro de Estado de defesa

Ter mais de 21 anos