a Denílson Alves 15 éve
292
Még több ilyen
Szerző: Ju Albuquerque
Szerző: Nelson Pieralisi Júnior
Szerző: Rafaela Montes
Szerző: Nickolau picanço
Ministério regulamenta o resíduo não regulamentado
Poderá ser reglamentada por decreto presidencial
Validade
âmbito restrito ao ministério
Regulamentação
CF-art 12, VII, § 3º
Ministro de Estado de defesa