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a Denílson Alves 15 éve

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Constitucional_Ministros de Estado_01

Os Ministros de Estado no Brasil têm diversas responsabilidades, que incluem referendar atos e decretos emitidos pelo Presidente da República e expedir instruções e regulamentos no âmbito de seus respectivos ministérios.

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Ministros de Estado

Atribuições

Expedição de Instruções inferiores

Leis

Ministério regulamenta o resíduo não regulamentado

Poderá ser reglamentada por decreto presidencial

Validade

âmbito restrito ao ministério

Regulamentação

Regulamentos

CF_art.87, parágrafo único

Referendar

Presidente da República

Decretos

Atos

Requisitos

Estar no exercício dos direitos políticos

Ser brasileiro nato ou naturalizado

Exceção

CF-art 12, VII, § 3º

Ministro de Estado de defesa

Ter mais de 21 anos