によって Denílson Alves 15年前.
284
もっと見る
daniela speziaにより
julia mendesにより
Denílson Alvesにより
luzineia oliveiraにより
Ministério regulamenta o resíduo não regulamentado
Poderá ser reglamentada por decreto presidencial
Validade
âmbito restrito ao ministério
Regulamentação
CF-art 12, VII, § 3º
Ministro de Estado de defesa