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arabera Claudia Oliveira 15 years ago

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CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

A suspensão de um funcionário por um período de 30 dias é uma medida disciplinar adotada em resposta a uma falta grave, como a ausência injustificada no serviço por 20 dias. Esta ação é legalmente respaldada e segue um procedimento específico estabelecido por lei.

CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

Ato de Suspensão d X por 30d

Finalidade

Efeito jurídicoMediato
Interesse público
Punição

Objeto

Efeito jurídico Imediato
Coteúdo

Forma

Sentido Estrito
Requisitos Formais em Lei
Sentido Amplo
Procedimento em Lei

Competência

Praticado por Autoridade Competente

Motivo

Antecede e Justifica o Ato
Falta ñ justificada no serviço por 20 dias