arabera Denílson Alves 14 years ago
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Constitucional_Habeas Corpus_Competência_STJ
Em determinadas situações jurídicas, a competência para julgar casos específicos é atribuída ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as figuras envolvidas, destacam-se governadores de estado, membros de tribunais regionais federais, membros do Ministério Público da União, conselhos ou tribunais de contas municipais, tribunais de contas estaduais, tribunais regionais eleitorais, e tribunais regionais do trabalho.
