arabera Fabiana Fabiana 7 years ago
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Honelako gehiago
JUIZ CONCORDA
JUIZ DISCORDA
NÃO REMETE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
REMESSA À PROCURADORIA GERAL DA JM
DESIGNAR OUTRO MEMBRO DO MPM PARA PROSSEGUIR
PODE ARQUIVAR
DELEGADO PEDE AO JUIZ QUE, ANTES DE DECIDIR, OUVIRÁ MP
MP
CONCORDAR
O JUIZ DEFERE POR QTOS DIAS ACHAR QUE DEVE
MAS O JUIZ INDEFERE
CORREIÇÃO PARCIAL
DISCORDAR E OFERECER DENÚNCIA