Penal - Princípios - art. 1º CP

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Art. 1º CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

Princípios decorrente do art. 1º

IRRETROATIVIDADE

A lei penal deve ser editada para regular situações futuras.

A lei penal terá validade só após a vacatio legis.

ANTERIORIDADE

A lei penal deve estar publicada antes da prática do fato criminoso.

"Não há crime sem lei anterior"... Se depois de praticada determinada conduta cria-se uma lei, esta não retroage para alcançar quem praticou o ato.

TAXATIVIDADE

A lei penal deve ter limites bem delineado, inclusive quanto a pena, para que não haja lacunas e se evite analogias do juiz, pois isto gera insegurança jurídica.

Também se visualisa este princípio quanto a pena a ser aplicada, são as chamadas margens penais (limites mínimo e máximo de uma pena) que não podem ser muito amplos.

Isto tudo tem a finalidade de evitar que casos iguais tenham sanções opostas.

RESERVA LEGAL

Para a previsão de uma conduta criminal e a possibilidade de aplicar sanção não basta que haja lei, é necessário que esta observe o regular processo legislativo.

EX: Medida Provisória não pode prevê matéria de ordem penal.

Este princípio é interpretado em sentido RESTRITO.

LEGALIDADE

A autoridade só pode aplicar a pena se houver lei prevendo. Pois não há pena sem lei.

Este princípio deve ser interpretado em SENTIDO AMPLO, ou seja, para todas as formas de procedimento legislativo e para todas as ações do particular frente às atividades do Estado.