PENALIDADES DO CTB

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ODER CONSTITUINTE: É o poder de constituir, reconstituir ou reformular a ordem jurídica do Estado.

luonut Bruno Henrique Feitosa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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luonut Hugo mariano hugo

Gestão da Cadeia de Suprimentos

luonut Alexandre Brito

PENALIDADES

SERÃO IMPOSTAS

REAL CONDUTOR

15 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO

SALVO/DESC.OBRIGAÇOES POR PF OU PJ EXPRESSOS NESTE CTN

RESP. SOLIDÁRIA DO EMB. E DO TRANSP.POR EXCESSO DE PBT

PESO DECL. NA NOTA FOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL

TRANSPORTADOR

RESP.P/INFRAÇÃO EXCESSO DE PESO

CARGA DE MAIS DE UM EMBARCADOR ULTRAPASSAR O PBT

EMBARCADOR

OBS: QUANDO FOR SIMULT. O ÚNICO REMETENTE DE CARGA E O PESO DA NOTA FOR INF. AO AUFERIDO

RESP. P/INFRAÇÃO EXCESSO DE PESO

PBT

NOS EIXOS

PROPRIETÁRIO

RESP. PELA INFRAÇÃO

CONSERVAÇÃO E INALT. DAS

CNH E COMPATÍVEL DE SEUS CONDUTORES

AGREGADOS

COMPONENTES

CARACTERÍSTICAS

PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E PREENXIMENTO DAS FORMALIDADES E CONDIÇÕES

CONDUTOR

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COND. E PROP.

RESP. DE PER SI PELA FALTA EM COMUM